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21 de Setembro de 2021

Súmulas importantes para quem vai fazer a segunda fase da OAB em direito penal

Alyson Lomba Simas, Estudante de Direito
Publicado por Alyson Lomba Simas
há 2 meses

A segunda fase da OAB está chegando, e em meio a uma infinidade de conteúdos a serem revisados, o estudo das súmulas não pode ser deixado de lado.

Com o intuito de facilitar nesta revisão de reta final, o material que se segue é um compêndio de algumas sumulas, pontuadas em temas estratégicos de ampla incidência em exames pretéritos.

Crime Impossível.

· Com fundamento no artigo 17 do Código Penal, temos, que a tentativa é impunível quando o meio utilizado pelo agente é absolutamente ineficaz ou quando o objeto utilizado é absolutamente impróprio. NESTES CASOS O FATO É ATÍPICO.

- Sumula 567/STJ -> O sistema de monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior do estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a pratica do crime de furto.

- Sumula 145/STF -> Não há crime quando da preparação do flagrante pela polícia torna impossível sua consumação.

Crime contra administração pública.

- Sumula 599/STJ -> O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.

Cuidado - No descaminho, art. 334, aplica-se o princípio da insignificância se o valor do tributo federal for inferior a 20 mil reais.

Lembre-se que o princípio da insignificância afasta a tipicidade material

Das Penas.

- Sumula 440/STJ – Fixada a pena base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito

- Sumula 444/STJ -> É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base

- Sumula 607/STJ -> A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I Lei 11343/2006) configura-se com a prova de da destinação internacional da droga, ainda que não consumada a transposição de fronteiras.

*está sumula também se aplica para o tráfico interestadual.

Lembrar que, quanto aos regimes iniciais de cumprimento da pena temos:

-> Aberto: Até 4 anos

-> Semiaberto: > 4 a 8 anos

-> Fechado: > 8 anos

Isso se aplica se as circunstancias do 59 forem favoráveis e se o agente for primário.

Quanto a dosimetria:

1º fase -> fixação da pena base (art. 59 CP)

2º fase -> fixa da pena intermediária – analise das agravantes e atenuantes. Alguns exemplos: agente com mais de 70 anos de idade na data da sentença, menor de 21 anos na data dos fatos, confissão, coação resistível. (Art. 61 a 66 CP)

*obs.: A confissão qualificada, que é aquela confissão pautada em causas de excludente de ilicitude ou culpabilidade é admitida.

3º fase -> Pena definitiva – Causas de aumento e diminuição da pena.

Lembrar que, na 1º e na 2º fase o juiz não pode diminuir abaixo do mínimo, nem aumentar acima do máximo. O que é possível na terceira fase.

Outro ponto importante com relação a agravante e os maus antecedentes.

Pelo princípio da não culpabilidade, o que importa para maus antecedentes são condenações transitadas em julgado. Além disto, em havendo uma única condenação, esta não pode servir como reincidência e ao mesmo tempo importar em maus antecedentes pois afrontaria o princípio do Ne bis in idem.

Maus antecedentes – sistema da perpetuidade – não há prazo.

Reincidência – Sistema da temporariedade – Artigo 64, I do CP, após 5 anos do cumprimento integral da pena há o fenômeno da reabilitação criminal – não podendo mais se falar em reincidência por este fato. Porém o fato importará e maus antecedentes.

Sumula vinculante -14 -> É direito do defensor, no interesse do representado, ter amplo acesso aos elementos que, já documentado em procedimento investigatório realizados por órgãos com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito da defesa.

· Sendo este direito violado, poderia o advogado se valer tanto do mandado de segurança em matéria criminal (endereçado ao juízo da primeira instância) ou também reclamação constitucional (endereçada ao Supremo).

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