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há 3 meses
...9 forem favoráveis e else o agente for primário.Quanto a¶<... ...para;
exemplos: agente com +mais de 70 anos de idade na data da sentença, menor de 21 anos na data dos fatos, co... ... da pena. Lembrar que:, na 1º e na 2º fase o juiz não pode diminuir... ...tro ponto importante é quantocom relação a agravante e os maus antecedentes. Pelo princípio da não culpabilidade, o que importa para maus¶... ...avendo uma única condenação, elsta não pode servir como reincid... ...m reincidência por este fato. Mas será consideradoPorém o fato importará e maus antecedentes.  Sumula vinculante -14 ->...
Seguiu o perfil de Marcus
há 3 meses
há 11 meses
há 11 meses
Minha gratidão ao site Jusbrasil pelo conteúdo oferecido que é de grande valia.
Alterou o título do documento Recurso ordinário
há 1 ano
Recurso ordinário,
Recomendou o documento Recurso ordinário
há 1 ano
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