jusbrasil.com.br
22 de Outubro de 2021
    Adicione tópicos

    Recurso ordinário

    direito de nomeação a cargo público cerceado, candidato aprovado,preterido por novo edital, em plena vigência do antigo.

    Alyson Lomba Simas, Estudante de Direito
    Publicado por Alyson Lomba Simas
    ano passado
    Recurso ordinário.docx
    Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

    Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

    Exmo. Sr. Dr. Desembargador Presidente do tribunal de justiça do estado Alfa

    Processo n. (...)

    Felipe, não se conformando com a decisão da (...) deste Egrégio Tribunal de Justiça que denegou a ordem, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado, interpor:

    Recurso ordinário

    O que faz com fundamento no artigo 105, inciso II, alínea a da Constituição Federal, e art. 1.027 e seguintes do Código de Processo Civil, cujas razões seguem anexas, as quais deverão ser encaminhadas ao Colendo Superior Tribunal de Justiça e/ou Supremo Tribunal Federal.

    Termos em que,

    Pede deferimento,

    Local/Data

    Advogado (OAB)

    Exmo. Sr. Dr. Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça (ou Supremo Tribunal Federal

    Recorrente: Felipe

    Recorrido: Estado Alfa

    Colenda turma Ínclitos ministros Douta procuradoria,

    – Pressupostos de admissibilidade:

    O presente recurso, tendo em vista o julgamento em única instância pelo tribunal de justiça do estado Alfa é tempestivo, as partes são legítimas e estão devidamente representadas. A presente interposição encontra supedâneo no artigo 105, inciso II, alínea a da Constituição Federal, e art. 1.027 e seguintes do Código de Processo Civil Portanto, estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

    – Fatos e direito:

    No dia 05/06/2015, o estado Alfa fez publicar edital de concurso público para o preenchimento de cinco vagas para o cargo de médico do quadro da Secretaria de Saúde, com previsão de remuneração inicial de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para uma jornada de trabalho de 20 horas semanais. O concurso teria prazo de validade de um ano, prorrogável por igual período.

    Felipe foi aprovado em quinto lugar, conforme resultado devidamente homologado em 23/08/2015. No interregno inicial de validade do concurso, foram convocados apenas os quatro primeiros classificados, e prorrogou-se o prazo de validade do certame.

    Em 10/03/2017, o estado Alfa fez publicar novo edital, com previsão de preenchimento de dez vagas, para o cargo de médico, para jornada de 40 horas semanais e remuneração inicial de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com prazo de validade de um ano prorrogável por igual período, cujo resultado foi homologado em 18/05/2017, certo que os três primeiros colocados deste último certame foram convocados, em 02/06/2017, pelo Secretário de Saúde, que possui atribuição legal para convocação e nomeação, sem que Felipe houvesse sido chamado.

    Em 11/09/2017, o advogado constituído por Felipe impetrou mandado de segurança, cuja inicial sustentou a violação de seu direito líquido e certo de ser investido no cargo para o qual havia sido aprovado em concurso, nos exatos termos previstos no respectivo instrumento convocatório, com a carga horária de 20 horas semanais e remuneração de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mediante fundamentação nos argumentos jurídicos pertinentes, sendo certo que as normas de organização judiciária estadual apontavam para a competência do Tribunal de Justiça local.

    Sobreveio acórdão, unânime, que denegou a segurança, sob o fundamento de que o Judiciário não deve se imiscuir em matéria de concurso público, por se tratar de atividade sujeita à discricionariedade administrativa, sob pena de violação do princípio da separação de Poderes.

    Foram opostos embargos de declaração, rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, por se tratar de expressa violação a dispositivo constitucional, o recorrente não vê outra escolha senão o ingresso do presente recurso

    – Razões para reforma:

    Felipe foi PRETERIDO!

    Há clara violação a um direito líquido e certo, aqui não há de se falar em discricionariedade da banca. Felipe Passou, ficou na lista de espera, e, antes do encerramento do edital, foi convocado um NOVO concurso sem chamar os candidatos aprovados dentro da vigência do anterior.

    Logo, estamos diante de clara afronta a ilegalidade/inconstitucionalidade, com total desconformidade com o artigo 37 IV da crfb/88.

    Por fim, insta salientar que é DEVER da administração pública, cumprir exatamente com os termos do edital em virtude da vinculação ao instrumento convocatório.

    Posta assim a questão, a reforma da decisão ora recorrida é medida que se impõe.

    IV – Conclusão:

    Em razão do exposto, requer-se:

    • seja conhecido o presente recurso e reformada a decisão do tribunal do estado Alfa;
    • no mérito, lhe seja dado provimento para nomear Felipe a tomar posse no cargo público;
    • seja o requerido condenado nas custas processuais

    Termos em que,

    Pede deferimento,

    Local/data

    Advogado (OAB)

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)